Termos e Condições
Última atualização: 1 de maio de 2026
Os presentes Termos e Condições Gerais regulam a relação entre a NowWatt, Lda. (doravante “NowWatt”) e os seus clientes. A aceitação de qualquer proposta ou orçamento implica a aceitação integral destes TCG.
1. Âmbito e propostas
A NowWatt presta serviços de consultoria energética, diagnóstico, otimização contratual, monitorização, soluções de eficiência, autoconsumo fotovoltaico, compensação de energia reativa e mobilidade elétrica. Cada serviço é objeto de uma proposta ou orçamento específico, que prevalece sobre estas condições gerais em caso de conflito.
2. Aceitação e celebração do contrato
O contrato considera-se celebrado no momento da aceitação expressa da proposta por parte do cliente, mediante assinatura digital ou física. As propostas têm validade de 30 dias, salvo indicação em contrário.
3. Condições de pagamento
As condições de pagamento são definidas em cada proposta, podendo incluir entrada inicial, pagamentos faseados ou faturação após conclusão. Quaisquer atrasos no pagamento podem implicar a suspensão dos serviços e juros de mora à taxa legal aplicável.
4. Garantias e responsabilidade
Os serviços executados pela NowWatt beneficiam das garantias legais aplicáveis (2 anos para instalações). As garantias dos equipamentos correspondem às concedidas pelos respetivos fabricantes. As estimativas de poupança ou desempenho apresentadas em propostas são meramente indicativas e baseiam-se em condições normais de operação.
A responsabilidade da NowWatt por danos diretos fica limitada ao valor total do contrato, excluindo-se quaisquer danos indiretos ou lucros cessantes, salvo em caso de dolo ou negligência grave.
5. Resolução de litígios
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma solução amigável no prazo de 30 dias. Caso não seja possível, o litígio será resolvido nos tribunais da comarca de Lisboa, com aplicação da lei portuguesa. Para litígios de consumo, o cliente pode recorrer a centros de arbitragem de conflitos (ex.: CNIACC).
6. Disposições finais
A NowWatt reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições, comprometendo-se a notificar os clientes com contratos em vigor com pelo menos 30 dias de antecedência. Para qualquer questão relacionada com estes termos, contacte: geral@nowwatt.pt.